Quem Tem Direito à Primeira Habilitação?

Para iniciar a jornada rumo à CNH, o cidadão brasileiro ou estrangeiro residente deve cumprir critérios específicos definidos pela legislação nacional de trânsito.

Critérios de Idade

A idade mínima exigida é de 18 anos completos. Não é permitido iniciar o processo antes do aniversário de 18 anos, mesmo que a conclusão ocorra após a maioridade.

Escolaridade e Alfabetização

Não se exige um nível de escolaridade formal (como ensino fundamental ou médio), porém é obrigatório que o candidato seja alfabetizado. Isso significa que ele deve ser capaz de ler as placas de sinalização e interpretar as questões da prova teórica.

Documentação Civil

O candidato deve possuir documentos de identificação válidos e em bom estado de conservação. O CPF é indispensável e deve estar em situação regular junto à Receita Federal.

Aptidão Física e Mental

O direito à habilitação também depende da aprovação em exames médicos e psicológicos. Pessoas com certas deficiências físicas podem tirar a CNH, desde que o veículo seja adaptado e aprovado por junta médica especial.